PORTARIA Nº 25.038, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 25.038, DE 30 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0007958-89.2026.6.14.8000, resolve: Art. 1º REMOVER a servidora JAMILA IBRAHIM GERMANO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, da 15ª Zona Eleitoral - Breves/PA, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a fim de acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1027885-78.2026.4.01.3400, da 18ª Vara Federal Cível da SJDF. Art. 2º CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para que a supracitada servidora retome o efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede, com fundamento no art. 18 da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO