PORTARIA Nº 1.163/DPM, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.163/DPM, DE 29 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria nº 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II-A do art. 106, inciso III do art. 108, e no art. 109, todos da Lei nº 6.880/1980, bem como em conformidade com o acórdão exarado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Processo nº 5004955-13.2019.4.04.7101, transitado em julgado em 14 de maio de 2026, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício nº 04171/2026/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, resolve: Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o MN-RM2 11.0765.85 LUIZ FERNANDO DUARTE DA ROSA, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a contar de 13 de novembro de 2018. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a partir de 17 de julho de 2026, data da intimação da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. MARCELO MENEZES CARDOSO