PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 442, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 442, DE 31 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08019.003383/2023-85, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561, de 4 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder isenção de imposto de renda sobre os proventos a Alexandre Ferreira de Souza, matrícula SIAPE nº 1525029, consoante o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e com respaldo na conclusão pericial emitida no Despacho nº 1402/2023 - DIPS/DAS (11.65.05.03), de 24 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA