ATO Nº 381, DE 30 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 381, DE 30 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0001162-38.2026.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária da pessoa com deficiência de grau grave, ao servidor FRANCISCO AMÉRICO BRAZ DE ALMEIDA, matrícula CE434, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Ceará, fundamentada no art. 22 da EC nº 103/2019, na Lei Complementar nº 142/2013, art. 3º, inciso I e demais disposições, no Decreto nº 8.145/2013, na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1 de 27/01/2014, e no Anexo V, da Portaria MTP 1467/2022, com os proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme arts. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 142/2013, arts. 18 e 29, inciso II, da Lei 8.213/91, arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, e em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1368/2023/Plenário. FRANCISCO ROBERTO MACHADO