PORTARIA Nº 3.792, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.792, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º,§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,resolve: Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas empresas: VILASA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 17.551.250/0001-12; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, CNPJ 01.744.153/0001-06; CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 66.418.765/0001-54; ALTA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ 01.415.130/0001-58; ECP - EMPRESA DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 70.495.452/0001-77; MTX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 10.933.834/0001-03 e CRM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 18.508.881/0001-11, referentes aos atos e fatos analisados na NOTA TÉCNICA Nº 95/2026/CORREGEDORIA, constante no Processo nº 50600.003384/2026-79. Art. 2º DESIGNAR os servidores MÉRCIA MEDEIROS BRAULINO, Analista Administrativo, SIAPE nº 2061251, ALEXON BRAGA DANTAS, Analista em Infraestrutura de Transportes, SIAPE nº 1549604, e JAMILE ARANTES CEOLIN, Agente Administrativo, SIAPE nº 1149891, servidores estáveis do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante, com o fim de que seja prontamente atendida a legislação aplicada à espécie, notadamente o art. 5º da Lei nº 12.846/2013, visando ao posterior julgamento. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR KELSEN DE OLIVEIRA MACÊDO