PORTARIA PGR/MPF Nº 503, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 503, DE 31 DE JULHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica efetivada, a contar de 1º de agosto de 2026, a renúncia aos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) titularizados pelos membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Ficam designados os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo II desta Portaria para exercerem, no período de 1º de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de primeiro grau (ofícios especiais JEF/CL de primeiro grau) indicados no referido anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I MEMBROS RENUNCIANTES - OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL (por região de atuação) 5ª Região Ofício Matrícula Membro Cargo MPF - Ofício JEF/CL 5-061 958 PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA Procurador da República MPF - Ofício JEF/CL 5-030 1543 JOSE GLADSTON VIANA CORREIA Procurador da República ANEXO II MEMBROS TITULARES - OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL (por região de atuação) 4ª Região Ofício Matrícula Membro Cargo MPF - Ofício JEF/CL 4-005 1399 LUCAS BERTINATO MARON Procurador da República MPF - Ofício JEF/CL 4-016 690 ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS Procurador da República 5ª Região Ofício Matrícula Membro Cargo MPF - Ofício JEF/CL 5-041 1558 GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES Procurador da República MPF - Ofício JEF/CL 5-036 1163 JOSE GODOY BEZERRA DE SOUZA Procurador da República MPF - Ofício JEF/CL 5-061 1430 FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA Procurador da República MPF - Ofício JEF/CL 5-030 1373 THAIS SANTI CARDOSO DA SILVA Procurador da República