PORTARIA DGP/PF Nº 2.732, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.732, DE 31 DE JULHO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.005430/2023-86, do Parecer de Força Executória nº 00326/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU e do Processo Judicial nº 5005731-27.2022.4.02.5108/RJ, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DO SOCORRO MARINHO DO NASCIMENTO, na qualidade de companheira do ex-servidor SILAS SALVADOR FERNANDES DO AMARAL, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Matrícula SIAPE nº 181890, a partir de 04/02/2022 (data do óbito), nos termos dos arts. 217, III, 219, I e art. 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos jurídicos desta Portaria produzem-se a partir de 14 de julho de 2026, data da intimação da União. Os efeitos financeiros retroativos a 04 de fevereiro de 2022, data do óbito, serão satisfeitos exclusivamente pela via judicial (precatório ou RPV), sem geração de pagamento administrativo retroativo. HELENA DE REZENDE