PORTARIA DG/SGP nº 698, de 31 de julho de 2026

PORTARIA DG/SGP nº 698, de 31 de julho de 2026 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e em cumprimento ao Acórdão n. 3968/2026-TCU-Primeira Câmara, bem como do que consta no PROAD n. 292/2024, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, Matrícula n. 61.280, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20, §2º, inciso I, da EC n. 103/19, acrescidos das vantagens a que faz jus. Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 19 de fevereiro de 2024. RÔMULO BORGES ARAÚJO