PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 358, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 358, DE 29 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o teor do processo SEI nº 08118.000845/2026-37, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 04 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder isenção de Imposto de Renda ao aposentado JOSÉ EDUARDO MATTOS HENRIQUES DO AIDO, matrícula SIAPE nº 1553687, consoante o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com respaldo no Laudo Médico Pericial nº 1905/VOARE/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 18 de maio de 2026. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA