RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Na portaria nº 886, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 230 de 29 de novembro de 2024, Seção 2, pag. 78, referente a concessão de aposentadoria à MILTON GOMES VIANA, ONDE SE LÊ: "com fundamento no art. 4º, § 6º, Inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019", leia-se: "com fundamento no art. 20 § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019"

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