ATO DE PESSOAL Nº 104, DE 20 DE JULHO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 104, DE 20 DE JULHO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 376613, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à Juíza Titular de Vara do Trabalho SUSIMEIRY MOLINA MARQUES, com base no art. 20, I a IV, e § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados nos termos do art. 26, caput, e §§ 1º e 3º, I, da referida Emenda, art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. O reajuste do benefício seguirá os mesmos índices e datas do RGPS (arts. 20, § 3º, II e 26, § 7º da EC nº 103/2019). Faz jus, ao benefício especial, enquanto perdurar a aposentadoria ou eventual pensão por morte, com reajuste nos mesmos moldes dos benefícios do RGPS (Lei nº 12.618/2012 e Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018). Faz jus, ainda, à Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), de caráter indenizatório, conforme julgamento conjunto da Recl. 88319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466 (sessão de 25/3/2026). Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ARION MAZURKEVIC