Despacho GM/MS Nº 74, DE 3 DE agosto DE 2026

Despacho GM/MS Nº 74, DE 3 DE agosto DE 2026 Processo nº 25000.188866/2023-69. Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em Recuperação Judicial, CNPJ nº 47.844.287/0001-08. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 132/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA