PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296, de 12 de maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 250.121.128,00 (duzentos e cinquenta milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 250.121.128,00 (duzentos e cinquenta milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 242.268.128 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 149.322.095 0033 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 02 122 149.322.095 F 1-PES 1 90 0 1000 149.322.095 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 1.773.594 0033 4224 0053 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Distrito Federal 02 061 1.773.594 F 3-ODC 1 90 0 3050 1.418.875 F 3-ODC 1 91 0 3050 354.719 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 64.360.000 0033 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 64.360.000 S 1-PES 1 90 0 1000 64.360.000 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 26.812.439 0033 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 02 846 26.812.439 F 1-PES 0 91 0 1000 26.812.439 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 7.853.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 7.853.000 0909 00S6 0053 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal 28 846 7.853.000 F 1-PES 1 90 0 1000 7.853.000 TOTAL - FISCAL 185.761.128 TOTAL - SEGURIDADE 64.360.000 TOTAL - GERAL 250.121.128 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.773.594 Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 1.773.594 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 1.773.594 F 3-ODC 2 90 0 3050 1.773.594 0999 Reserva de Contingência 248.347.534 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 26.812.439 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 26.812.439 F 1-PES 0 91 0 1000 26.812.439 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 221.535.095 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 99 999 7.853.000 F 9-RES 2 99 0 1000 7.853.000 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 213.682.095 F 1-PES 1 90 0 1000 213.682.095 TOTAL - FISCAL 250.121.128 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.121.128