Portaria SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE julho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE julho DE 2026 Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a realizar os procedimentos para a remição do foro de imóvel, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do proprietário do domínio útil. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "a", da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com fundamento nos arts. 103 e 122 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a instrução processual contida nos autos do Processo SEI nº 19739.065893/2024-18, resolve: Art. 1º Fica autorizada a realização, pela Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, dos procedimentos para a remição do foro do imóvel a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do proprietário do domínio útil: RIP UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área total do imóvel 1389 0001373-04 CE Fortaleza Rua Dragão do Mar, nº 243, Praia de Iracema 47.891 Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE Terreno 838,40 m² Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI