DESPACHO Nº 2.803, DE 28 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.803, DE 28 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.029134/2025-64 e nº 48500.002940/2026-76, decide: conhecer e negar provimento aos Pedidos de Impugnação interpostos pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, inscrita no CNPJ sob o n° 76.484.013/0001-45, mantendo integralmente as penalidades consubstanciadas nos Termos de Notificação nº CCEE27538/2025 e nº CCEE41155/2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO