DECISÃO SUROD Nº 945 DE 22 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 945 DE 22 DE JULHO DE 2026 Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária EPR Iguaçu S.A., referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da execução das obras de estabilização de talude no trecho denominado Serra da Esperança, compreendido entre os km 308+500 e 316+700, no lado esquerdo da BR-277/PR, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2024, e dá outras providências. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 11 da Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo administrativo nº 50505.023800/2025-52: Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária EPR Iguaçu S.A., referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da execução das obras de estabilização de talude no trecho denominado Serra da Esperança, compreendido entre os km 308+500 e 316+700, no lado esquerdo da BR-277/PR, objeto do Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 05/2024. Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio do pleito, observará o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA