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AtoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 14

ATO Nº 7.456, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 7.456, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53520.000210/2026-32. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a BRASIL FERTILIZANTES LTDA, 72.186.562/0001-82, por intermédio do Ato nº 17.371, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 29 de dezembro de 2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente