DECISÃO SUPAS Nº 1.172, DE 28 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.172, DE 28 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.045767/2026-42, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ + BUS TURISMO LTDA 011615 67.826.121/0001-68 ALFREDO A RESENDE TRANSPORTES LTDA 011616 62.460.908/0001-35 CAPITAL TURISMO LTDA 011617 68.135.479/0001-07 CASTRO LOPES TRANSPORTES LTDA. 011618 65.440.068/0001-37 CENTRO OESTE TURISMO E FRETAMENTO LTDA -ME 003413 15.288.408/0001-88 DINAMICOTUR-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 011619 28.060.034/0001-90 ENCANTO EVENTOS E TRANSPORTES LTDA 011620 57.159.017/0001-03 EUROVIP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 011621 24.513.674/0001-58 FIGUEIREDO VIAGENS LTDA 011622 67.937.678/0001-76 GSA FRETAMENTO E TURISMO LTDA 004732 30.911.399/0001-23 HALMAK AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA 011623 36.445.691/0001-84 LA KELLY TURISMO LTDA 011624 46.741.188/0001-20 MARCAO TRANSPORTES LOCACAO DE VEICULOS PECAS E MANUTENCAO LTDA 011625 29.843.715/0001-98 MENDONCA & LAZZARINI TRANSPORTES LTDA 011626 11.336.164/0001-00 OLIVEIRA GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA 006325 46.254.919/0001-02 T&T TRANSPORTES E SERVICOS INTEGRADOS DO BRASIL LTDA 011627 29.277.955/0001-72 TOUR CWB LTDA 011628 68.129.092/0001-48