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AtoSeção 1 · Edição 145 · Pág. 15
ATO Nº 9.749, DE 27 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
Texto integral
ATO Nº 9.749, DE 27 DE JULHO DE 2026
Declarar extinta, por renúncia, a partir de 26 de julho de 2026, a autorização do Serviço de Interesse Restrito - SIR, do Serviço de Rádio do Cidadão, e das radiofrequências associadas a prestação do serviço, da entidade Marivaldo Ferreira de Paulo, CPF nº ***.624.103-**.
Mariana Almeida de Sousa Talouki
Gerente Substituta
