DESPACHO de 31 de julho de 2026

DESPACHO de 31 de julho de 2026 Ref.: Processo nº 25000.105271/2026-29 e 25000.047050/2025-48. Interessado: BioMarin Brasil Farmacêutica Ltda. Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS n.º 38, de 1º de julho de 2026. Não incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da vosoritida para o tratamento de acondroplasia em pacientes a partir de 6 meses de idade e cujas epífises não estão fechadas. Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 415/2026-DGITS/SCTIE/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração. Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr. Ministro de Estado da Saúde. FERNANDA DE NEGRI