PORTARIA MCTI Nº 10.232, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.232, DE 31 DE JULHO DE 2026 Institui o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, aprova o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e estabelece os procedimentos para a prestação das informações de que trata o art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 17 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Informação sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - SisICT, destinado à coleta, à atualização, ao armazenamento e à gestão das informações relativas à política de inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT. Art. 2º Esta Portaria aplica-se às ICT públicas e às ICT privadas beneficiadas pelo poder público, nos termos do disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no art. 17, § 5º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Art. 3º Fica aprovado o Formulário Eletrônico sobre a Política de Inovação das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - FormICT, constante do Anexo, instrumento oficial de coleta das informações integrantes do SisICT. Art. 4º As ICT prestarão anualmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do FormICT, informações relativas a: I - gestão da política de inovação; II - política de propriedade intelectual da instituição; III - criações desenvolvidas no âmbito da instituição; IV - proteções requeridas e concedidas; V - contratos de cessão, de licenciamento e demais modalidades de transferência de tecnologia celebrados; VI - ambientes promotores da inovação existentes; VII - instrumentos de ciência, tecnologia e inovação celebrados; VIII - criação de empresas de base tecnológica (spin-of s); IX - receitas e despesas inerentes à operacionalização do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT; e X - outras informações consideradas pertinentes pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. § 1º As informações serão prestadas exclusivamente por meio do SisICT, disponível em página específica do sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. § 2º As informações serão apresentadas até 31 de março do ano subsequente ao ano-base a que se referirem. § 3º Fica delegada ao Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação a competência para alterar, mediante justificativa, o prazo previsto no § 2º, vedada a subdelegação. § 4º O ato de que trata o § 3º será publicado no Diário Oficial da União, sem prejuízo de sua divulgação na página eletrônica referida no § 1º. Art. 5º As ICT são responsáveis pela veracidade, pela integridade e pela atualização das informações prestadas ao SisICT. Parágrafo único. As ICT publicarão em seus sítios eletrônicos, sob a forma de base de dados abertos, as informações encaminhadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvadas as protegidas por sigilo. Art. 6º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação divulgará as informações prestadas de forma consolidada, sob a forma de base de dados abertos, em seu sítio eletrônico, ressalvadas as protegidas por sigilo, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação divulgará em seu sítio eletrônico a relação nominal das ICT que não prestarem as informações no prazo previsto no art. 4º, § 2º, mantida a divulgação até o saneamento da irregularidade. Art. 7º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação utilizará as informações prestadas para o monitoramento da implementação da política de inovação, a elaboração de estudos, o acompanhamento de indicadores e o aperfeiçoamento das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação. Art. 8º As informações referentes ao ano-base 2025 serão prestadas por meio do SisICT até 15 de setembro de 2026. Parágrafo único. Consideram-se válidas, para os fins desta Portaria, as informações referentes ao ano-base 2025 prestadas por meio do SisICT anteriormente à data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogados: I - a Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020; II - a Portaria SEMPI/MCTI nº 4.741, de 6 de maio de 2021; III - a Portaria SETEC/MCTI nº 9.060, de 28 de março de 2025; e IV - a Portaria SETEC/MCTI nº 9.990, de 8 de abril de 2026. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS