EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2026 Processo nº 48500.906628/2023-17. Agente Notificado: EOL Castro Telecomunicações Ltda (CNPJ: 28.150.310/0001-01). Assunto: Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura. O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para notificar-lhe para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do presente ofício, nos termos do art. 27 do Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agencias Reguladores dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 2, de 27 de marco de 2001 (Aneel, AnateI e ANP). ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo