EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ANS Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ANS Nº 5, DE 31 DE JULHO DE 2026 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o inciso IV do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, e o inciso IV do art. 39 c/c art. 91, ambos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e com fundamento no inciso III do art. 19 c/c art. 34, ambos da Resolução Normativa nº 548, de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada prorrogar o presente CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do processo administrativo nº 33910.011904/2026-02, conforme as seguintes orientações: Art. 1º Fica prorrogado o Chamamento Público, no período de 4 de agosto de 2026 a 18 de agosto de 2026, para que sejam apresentados dados e informações pelas empresas e entidades que atuam no mercado de cartões de desconto, pré-pagos, ou serviços correlatos, de modo a subsidiar de forma qualificada este órgão regulador, a fim de que possa ser delineada uma futura regulação do tema. Parágrafo único. As informações obrigatórias a serem enviadas são as seguintes: I - Identificação da empresa ou entidade: a) nome ou razão social, b) CPF/CNPJ, c) nome fantasia, d) portal na internet, e) e-mail e telefone, f) canal de atendimento ao consumidor, g) atividade principal relacionada à saúde? II - Caracterização do serviço: a) cartão de desconto, b) cartão pré-pago, c) clínica popular, d) assinatura de saúde, e) possíveis outros ramos ligados ou não à saúde. III - Detalhamento do serviço: a) escopo do serviço, b) formas de atendimento, c) forma de pagamento, d) outras informações contratuais de relevância. IV - Tipo de rede: a) rede própria, b) rede contratada, c) rede referenciada, d) livre escolha, e) outra. V - Acompanhamento depois do atendimento (desfecho): a) após o atendimento, existe acompanhamento por rede complementar, tais como Santa Casa ou prestador do SUS? b) em caso de acompanhamento pelo SUS, ele é realizado pela atenção primária ou hospital? VI - Forma de atendimento praticada: a) presencial, b) teleatendimento (online). VII - Número de consumidores. VIII - Perfil de demandas no Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor. IX - Tipo de vendas: a) direta, b) terceiras, c) outras. X - Documentos complementares, tais como: contrato padrão, regulamento, material de divulgação, documento de apresentação da empresa e do modelo de negócio. Art. 2º O presente Chamamento Público visa obter informações e dados das empresas e entidades que têm atuação nos serviços chamados de "cartões de desconto", "cartões pré-pagos", ou serviços correlatos. Parágrafo Único. A participação é aberta às entidades privadas, incluindo pessoas jurídicas de direito privado, serviços sociais autônomos, sociedades civis, empresárias ou autônomas, que realizem atividades de administração, disponibilização ou comercialização de serviços de assistência à saúde vinculados a desconto ou similares, possuindo ou não rede própria, credenciada, conveniada, contratada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos. Art. 3º A documentação que fundamenta o presente Chamamento Público estará disponível, na íntegra, ao longo de todo o período indicado no art. 1º, podendo ser consultada na página da ANS na internet, https://www.gov.br/ans/pt-br, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", subitem "Chamamentos Públicos". Art. 4º As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do portal da ANS, conforme o passo a passo apresentado no art. 3º, ou diretamente no caminho https://componentes-portal.ans.gov.br/link/ChamadaPublica, mediante o preenchimento de formulário para cada contribuição a ser enviada. Art. 5º As contribuições recebidas e analisadas servirão de subsídios técnicos para o desenvolvimento e estruturação da regulação relacionada aos cartões de desconto, cartões pré-pagos ou serviços correlatos. Art. 6º As informações emitidas no âmbito deste Chamamento Público terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se exclusivamente a subsidiar a ANS em eventuais decisões a serem tomadas pela Diretoria Colegiada. Art. 7º O tratamento de dados pessoais eventualmente encaminhados no âmbito deste Chamamento Público será realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em estrita observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), com a finalidade específica de subsidiar a instrução do processo regulatório e o exercício das competências legais da Agência. § 1º O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da LGPD, por se tratar de atividade necessária ao cumprimento de obrigação legal e à execução de políticas públicas relacionadas à regulação do setor de saúde suplementar. § 2º A ANS adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, nos termos da legislação aplicável. Wadih Damous Diretor-Presidente