EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 32/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 32/2026 PROCESSO n.º 19739.002734/2026-74 OBJETO: Lotes Urbanos, de numeração 27 e 28, conceituados como terreno de marinha, classificados como bens dominiais, situados na Quadra II do Loteamento Nossa Senhora da Penha, município de Vera Cruz, Bahia, cadastrado sob o RIP SIAPA n.º 3963.0101906-53, registrado sob a matrícula n.º 5.703 de 08/10/1986, transportada do Livro C2-I fls. 23, conforme Registro R-1/5.703, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itaparica, Bahia, em nome de ARY BARBOSA SILVEIRA, brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.968.270-**, registro anterior: livro 34 n.º 26.114, 26.115 e 26.117. Inscrição Municipal: 9024407228. ÁREA: Área total de 1.058,90 m², sendo 387,00 m² da União, conceituada como terreno de marinha e 671,90 m² alodial conforme Planta SEI 62848666 e Memorial Descritivo 61786084. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 29 de julho de 2026, no Processo Administrativo n.º 19739.002734/2026-74, Documento SEI 63235865 e no Livro Eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia - SPU/BA Processo SEI N.º 19739.033164/2026-64.