EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.032027/2026-11 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Gabriel Xavier de Noronha, CPF nº. ***.663.701-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Montes Claros de Goiás ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 31.934,00 m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 100.911,44 (cem mil novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.513,67 (um mil quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/07/2026, da SPU/GO.