EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.031663/2026-17 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Nova Crixás/GO, CNPJ: **.236.968/0001-**; OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Nova Crixás/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/07/2026, da SPU/GO.