EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-015/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-015/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. e CPF/MF nº. 8***.***.***-49. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A CNPJ sob o nº 40.432-544/0001-47 , representada neste ato pelo Diretor ROBERTO CATALÃO CARDOSO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira profissional n.º 083325/O-0 CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 952.***.***-63. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-015/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para instalação de Rede de Telecomunicação, no km 115,70 ao km 116,872 numa extensão total de 1.172,00 metros por 0,50 metros de largura, (e travessia no km 116,872, com extensão de 32 metros, por 0,50 metros de largura) (se for o caso), perfazendo uma área total de 602,00 m 2 . FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.002680/2025-51. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2026. Belém, 31 de julho de 2026. DIEGO BENITAH BATISTA. Superintendente Regional no Estado do Pará.