EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA SIMOLANDIA GO 24.855.058/0001-85 10010.000648/0317-58 30/07/2026 BARAO DE MELGAÇO MT 03.507.563/0001-69 10010.020283/0317-88 30/07/2026 ALTO PARAISO PR 95.640.736/0001-30 10010.029100/0817-11 30/07/2026 CEU AZUL PR 76.206.473/0001-01 10265.451506/2025-92 30/07/2026 JATAIZINHO PR 76.245.042/0001-54 10265.067702/2025-82 30/07/2026 SANTA MARIA DO OESTE PR 95.684.544/0001-26 10010.025571/0717-80 30/07/2026 CORRENTE PI 06.554.257/0001-71 10010.003335/0317-51 30/07/2026 ITATIAIA RJ 31.846.892/0001-70 10265.451512/2025-40 30/07/2026 IBIACA RS 87.613.592/0001-03 10030.001108/0616-61 30/07/2026 ANDRADINA SP 44.428.506/0001-71 10010.001807/0517-67 30/07/2026 ARACOIABA DA SERRA SP 46.634.069/0001-78 10010.030200/0217-04 30/07/2026 MERIDIANO SP 45.116.092/0001-08 10030.001168/0616-83 30/07/2026 PALMEIRAS DO TOCANTINS TO 25.064.056/0001-30 10010.060544/0517-28 30/07/2026 PINDORAMA DO TOCANTINS TO 02.155.331/0001-26 10265.451533/2025-65 30/07/2026