EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 / EVCA223617 / 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 / EVCA223617 / 2026 A Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento 1 10814.721256/2026-81 40946/2026 M247 Europe 045 9060 3601 8691276683 Guarulhos, 30 de julho de 2026. VANUZA DE ARAUJO RAMOS