EDITAL Nº 49, DE 30 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 49, DE 30 DE JULHO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, inciso III e parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado abaixo a conhecer da Intimação Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado e a apresentar os documentos e/ou esclarecimentos solicitados na referida Intimação Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. INTERESSADO PROCESSO CPF Antonio Neris Pessoa 13075.099922/2026-81 ....252....32 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR