AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4074/2026 O MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES/BA, por intermédio da autoridade competente, torna pública a ANULAÇÃO do Edital de Credenciamento 004/2026 vinculado ao Processo Administrativo nº 4074/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos de urgência, emergência, especialidades e saúde da família na Rede SUS, visando ao atendimento da população nas unidades prestadoras de serviços médicos da rede pública municipal. A anulação decorre da identificação de vícios materiais na composição dos valores estimados, nas unidades de medida e na definição dos requisitos de habilitação, os quais comprometem elementos essenciais do planejamento, da medição, do pagamento, da fiscalização, da isonomia e da segurança jurídica do procedimento. A medida fundamenta-se nos arts. 5º, 71, inciso III e §§ 1º, 3º e 4º, 74, inciso IV, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme decisão motivada juntada aos autos. Não houve credenciamento efetivado, contratação ou início da execução dos serviços. Ficam sem efeito o edital e os atos subsequentes dele dependentes. O inteiro teor da decisão encontra-se disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no portal oficial do Município. Amélia Rodrigues/BA, 31 de julho de 2026. ELANYR CARVALHO DE SOUZA MATTOS Secretária Municipal de Saúde