AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0044/2026 Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) nº 13-0044/2026, publicado no D.O.U. de 17/07/2026, Seção 3, página 144, formalizado com a empresa COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 70.108.709/0001-90, cujo objeto é a permissão especial de uso da faixa de domínio da rodovia BR-230/PB, ocupação pontual no km 466 + 019 m, em ambos os lados, numa extensão de 480,00 m, por 63,10 m de largura, e área total de 30.288,00 m², com fundamento no parágrafo único do art. 29 da Resolução DNIT nº 7/2021, considerando que foram constatadas divergências entre a localização e os valores referentes às dimensões e à área da ocupação constantes do TPEU em relação à Nota Técnica, fazendo-se necessária a compatibilização dessas informações, de modo a garantir a consistência dos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 50613.002477/2023-94. ARNALDO MONTEIRO COSTA Superintendente Regional