Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 3 de agosto de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 144 · Pág. 163
AVISO DE PENALIDADE
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal n°5.517/1968, regulamentada pelo decreto n° 64.704/1969, consoante com decisão proferida pelo Plenário da Sessão Especial de Julgamento do CRMV/RR, realizada em 12 de dezembro de 2025, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 0260017.00000003/2023-48, vem executar a penalidade de Censura Pública em publicação oficial, com fundamento no Art, 33, Alínea "c" da Lei Federal n° 5.517/1968, aplicada ao M.V. Ermínia Leão Cardoso Ribeiro - CRMV/RR 208-VP, (Art. 38, III, c/c Art. 35, II, III e VIII, Res.CFMV 1.138/2016) e multa de R$ 2.400,00 (Art. 5º, §3º, Res. CFMV 682/2001).Publique-se este edital no Diário Oficial da União e nos veículos de comunicação institucional do CRMV/RR.
Fábio Silva de Souza
Presidente do CRMV-RR
