EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato TRE-RO n. 14/2023, assinado em 29/07/2026. Contratada: M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 13.993.675/0001-20. Objeto(s): 1) Inclusão de cláusula específica destinada a prever e regulamentar os deslocamentos eventuais de empregados terceirizados vinculados ao Contrato TRE-RO n. 14/2023, com vistas ao atendimento excepcional de demandas institucionais fora da sede e dos postos ordinários de execução contratual, mediante pagamento de diárias e passagens. Valor total estimado do Termo Aditivo: R$ 10.000,00. Fundamento legal: Princípio da Autotutela conferido à Administração Pública pelas Súmulas n. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n. 8.666/1993, bem como na Cláusula Décima, item 3, do Contrato n. 14/2023. Ato de Autorização: Despacho nº 358/2026/GABDG, de 19/06/2026. Signatários: pelo Contratante, Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO, Presidente do TRE-RO e, pela Contratada, senhora MARILEULA DE LIMA PERES. Processo SEI n. 0002462-96.2022.6.22.8000.