EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000647/2025-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº ***.304.155-**, e do outro lado PAULO HENRIQUE MACHADO SOBRAL, adiante denominado COMPROMISSÁRIO(a), pessoa física, inscrita no CPF ***.239.075-**, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADOR(A) JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO VASCONCELOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº ***.294.555-**, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM 28150264, no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.916,80 (quinze mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (28150264); DATA DAS ASSINATURAS: 31/07/2026.