EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Santarém/PA, na data da publicação Processo Administrativo nº 02114.000040/2023-02. Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa TCCM 08/2025 GR1, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio e o compromissário Eltom Jhon Vasconcelos. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, oriundo do Auto de Infração nº SAOC89XZ, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos do projeto de Manejo Integrado do Fogo aliado à conservação ambiental vinculado à Gerência Regional 1 Norte. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. Data da assinatura: 23/07/2026, pelo ICMBio/GR1 representado por Carla Michelle Lessa- Gerente Regional e pelo compromissário Eltom Jhon Vasconcelos. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Analista Ambiental - Mat. 2172302 Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Territorial de Santarém/GR1/ICMBio Portaria ICMBio nº 961, de 14 de março de 2025