EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA - IPPUC, CNPJ nº 76.582.337/0001-16 OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do IPPUC às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de PESQUISA E GEORREFERENCIAMENTO, VISANDO SUBSIDIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONFORME PREVISTO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES E AS CARACTERÍSTICAS DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DO TRABALHO E EMPREGO EM NÍVEL MICROTERRITORIAL. Processo administrativo: SEI nº 19964.211507/2025-93. Data de assinatura e vigência: 06 de julho de 2026, entrará em vigor a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e ANA CRISTINA WOLLMANN ZORNIG JAYME - Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba.