EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão de Termo de Ocupação de Imóvel Funcional PROCESSO Nº 35058.041730/1988-41. OBJETO: Cessão de imóvel funcional residencial situado na AOS 04, Bloco D, Apartamento 602, Área Octogonal, Brasília/DF, com área privativa de 97,22 m², registrado sob a matrícula nº 52.981, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e da Vaga de garagem nº 08, registrada sob a matrícula nº 52.799, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 11 do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022; Portaria CC/PR nº 894, de 23 de julho de 2025, publicada no DOU nº 138, Seção 2, página 2, de 24/07/2025; alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 71 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU nº 84, de 02/05/2024, Seção 1, página 105, com fundamento na alínea "f" do item 1.31 da Seção 1 do Capítulo IX do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário e no inciso VI, art. 16 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, c/c art. 1º do Decreto nº 7.236, de 19 de julho de 2010. CESSIONÁRIO: LENINE FIUZA LIMA, inscrito no CPF nº XXX.897.541-XX. CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pela Diretora de Orçamento, Finanças e Logística. CNPJ nº 29.979.036/0001-40. DECISÃO: Considerando o falecimento do cessionário em 05/01/2025, RESCINDO o Termo de Ocupação, datado de 04/04/1988. LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Brasília/DF (na data da assinatura eletrônica). MANUELLA ANDRADE P. DE S. SILVA. Diretora de Orçamento, Finanças e Logística.