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EditalSeção 3 · Edição 144 · Pág. 118
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Diretoria de Administração e Gestão › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos › Coordenação de Licitações e Contratos › Serviço de Contratos e Sanções Contratuais
Texto integral
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista a impossibilidade de localização da Empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.217.208/0001-74, após frustradas todas as tentativas nos endereços fornecidos a esta Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Coordenação Regional de Roraima I, conforme autoriza o §4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA-SE a citada empresa da intenção de sansão contratual de advertência e multa, no importe de R$ 62.999,36, INTIMANDO-A a apresentar defesa acerca dos fatos alegados no NUP 08749.000444/2026-51, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, conforme previsto nos art. 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, franqueada a vista aos autos mediante solicitação de acesso externo ao Sistema SEI, por petição protocolada através do e-mail sead.crroraima@funa.gov.br ou presencialmente no endereço Avenida Santos Dumont, 1403, - Bairro São Francisco CEP 69305-105 Boa Vista - RR, junto ao Serviço de Apoio Administrativo - SEAD, na Coordenação Regional de Roraima I. Toda penalidade, caso aplicada, será registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a teor do art. 3º e Capítulo IV da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. O processo terá continuidade, após o prazo acima mencionado, mesmo sem a manifestação da empresa, conforme art. 26, § 1º, V, da Lei nº 9.784/99.
MARIZETE DE SOUZA
Coordenadora Regional
