EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO

EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO ESPÉCIE: A 2ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, inscrita no CNPJ nº 00.399.857/0014-40, torna público aos interessados que, por meio da Determinação nº 221 de 29/07/2026, peça 194, do processo nº 59520.001285/2024-55-e, foi convalidado, com efeitos retroativos à data de sua prática, o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 2.0029.00/2024, assinado em 15 de junho de 2026, suprindo o vício de antecedência da notificação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez que a finalidade do ato foi atingida sem prejuízo ao direito de defesa da interessada. Na mesma decisão, foi conhecida a defesa administrativa apresentada e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a rescisão unilateral do ajuste por culpa da contratada, bem como determinada a notificação da empresa FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.407.743/0001-20 e a manutenção dos registros da rescisão nos sistemas de controle; Data: 29.07.2026; Assina: Márcia da Silva Sá Teles - Superintendente Regional da 2ª/SR.