EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 120636

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 120636 Nº Processo: 67530.006444/2025-06. Inexigibilidade Nº 148/2026. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA. Contratado: 18.715.599/0001-05 - MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO. Objeto: O objeto deste contrato é a cessão de uso de imóvel público, a título gratuito, de uma área total de 1.131,87 m², registrada no plano diretor do CIAAR, localizada na rua tiradentes, n° 21, bairro vila asas em lagoa santa/mg, destinada exclusivamente à atividade de ensino fundamental - anos finais, por parte da escola estadual tiradentes, instituição vinculada à secretaria de estado de educação de minas gerais. Imóvel lavrado às folhas 94 a 101 do livro 10-a-spu, mpog, registro geral de imóveis - matrícula 24.374, livro n° 2 do cartório de registro de imóveis de lagoa santa/mg. 1.1.1. A cessão gratuita, por dispensa de licitação, se funda no inciso i do artigo 18 da lei nº 9.636/1998, combinado com o §3º do art. 64 do decreto-lei n 9.760/1946 e artigo 76, §3º, inciso i, da lei 14.133/2021. 1.1.2. O supracitado imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames. 1.1.3. O cessionário deverá observar que não poderá exercer outra atividade que não seja a pactuada no presente contrato de cessão.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 17/07/2026 a 17/07/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 17/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2026).