EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA, inscrita no CNPJ: 84.306.604/0001-50, representada por MANOEL MAIA BESERRA, CPF: nº 411.***.***-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 22/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-317/AC, no km 168,84 ao km 171,50, no sentido decrescente, no município de Capixaba - Acre, Trecho: DIV AM/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU, Subtrecho: FIM DUPLICAÇÃO (VILA CAPIXABA) - ENTR AC-485 (P/XAPURI), SNV 317BAC0370 (Versão 202604A), a área ocupada compreende uma ocupação longitudinal de 2660,00 m (dois mil, seiscentos e sessenta metros) de extensão, por 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo uma área total de 1330,00 m² (mil trezentos e trinta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, para uso próprio dentro de sua área atuação e competência, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. Av. Raja Gabaglia, 2000, Sala 910, Bloco 2 - Alpes Belo Horizonte/MG CEP: 30494-170 PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001829/2025-75. Ricardo Augusto Mello de Araújo. Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre.