EXTRATO DE CONTRATO

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S › A

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EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 59/2026, em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.000791/2026-11. Partes: CEASAMINAS e LUISA MACIEIRA ROSARIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica nos procedimentos licitatórios realizados pela CEASAMINAS. Prazo: Terá a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 04 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos até o limite de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 71 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 113, do Regulamento de Procedimentos e Compras da CEASAMINAS. Valor mensal de R$5.200,00 e anual: R$62.400,00. Data da assinatura: 28/07/2026. Contagem, 30 de julho de 2026. Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva - Gestor do Departamento Jurídico.

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