AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 134-S, de 02 de junho de 2025, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrições, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018. Processo nº: 2026-M9B5V IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0023 Objeto: Aquisição de 02 (duas) inscrições para participação presencial de servidores no curso de capacitação "Gestão da comunicação digital e mídias sociais com o uso de inteligência artificial (IA) na administração pública", a ser realizado no período de 29 a 31 de julho, na cidade de Fortaleza-CE. Contratada: ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 35.963.479/0001-46 Valor total: R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais). Dotação Orçamentária: Atividade: 10.45.906.06.128.0027. 2077 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Fonte de Recurso: 2.7.13.00000 Mylla Amorim Fim Agente de Contratação/SESP ------------------------------------------------------------------------------- Ratifico em todos os seus termos da presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, alínea "f" da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória, 22 de julho de 2026. Felipe Soares Simões Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa - Respondendo