Portaria PROGEPE/UNIRIO nº 713, de 29 de Julho de 2026

Portaria PROGEPE/UNIRIO nº 713, de 29 de Julho de 2026 O Diretor de Gestão de Processos Administrativos, substituto no exercício da titularidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/ Unirio, designado pela Portaria GR Nº 513, de 19 de julho de 2023, usando da competência que lhe foi delegada pela portaria GR Nº 490, de 12 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na legislação vigente e de acordo com os termos do Processo SEI nº 23102.002196/2026-71, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALEJANDRO BUGALLO ALVAREZ, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, 705, matrícula SIAPE nº 2199548, do Quadro de Pessoal desta Universidade, falecido em Inatividade, em 23/04/2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os artigos 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o caput do Artigo 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, calculada de acordo com o caput do artigo 23 e com o caput do artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23/04/2026, data do Óbito. NILSON ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS