Portaria SEGEP/MA/MS nº 279, de 31 de Julho de 2026

Portaria SEGEP/MA/MS nº 279, de 31 de Julho de 2026 CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve: Tornar sem efeito a PORTARIA SEGEP/MA Nº 187, de 05.07.2024, publicada no DOU Nº 129, de 08.07.2024, que alterou a fundamentação da aposentadoria do servidor ELY MARINHO MOREIRA FILHO, matriculas 1028695, SIAPE-551025, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, com fundamento no Art. 20, § 2º, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados na forma do Art. 26, § 3º, inciso I, da citada Emenda, média aritmética 100%, sem paridade, restabelecendo os efeitos da Portaria SEGAD/MA Nº 120, de 25.05.2022, publicada no DOU Nº 102 de 31.05.2022, seção 2, que aposentou o servidor com fundamento no artigo 20 § 2º, inciso I de Emenda Constitucional nº 103/2019 com proventos mensais correspondente ao cargo e demais vantagens a que fizer jus, com base no Acórdão 3578/2026-TGU-Segunda Câmara. (Processo n º 25014.000855/2024-98). CARLOS HENRIQUE PINHEIRO