ATO DE PESSOAL Nº 111, DE 27 DE JULHO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 111, DE 27 DE JULHO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 354668, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria por invalidez à servidora LUANA DE SOUZA VIEIRA, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, c.c. o art. 10, § 1°, II, da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 72% da média aritmética, obtida na forma do § 4° do art. 10, c.c. o art. 26, caput, e § 2°, II, da EC n° 103/2019. Os reajustes do benefício deverão observar o disposto no § 7° do art. 26 da EC n° 103/2019, sem direito à paridade de reajuste com os servidores em atividade. Parágrafo único. A servidora faz jus, ainda, ao benefício especial, assegurado enquanto perdurar a aposentadoria ou eventual pensão por morte, com reajuste pelo mesmo índice aplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, conforme Lei nº 12.618/2012 e a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ARION MAZURKEVIC