PORTARIA CORREG Nº 259, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CORREG Nº 259, DE 30 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das competências previstas no art. 5º do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, c/c a Portaria nº 2.502, de 11 de novembro de 2016, c/c a Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e respectivo regulamento, Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instituída pela Portaria/CORREG, nº 459/CORREG/MS, de 29/09/2018, publicada no BSE nº 49, de 03/12/2018, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria/CORREG, nº 31, de 22/1/2026, publicada no D.O.U. nº 17, Seção 2, pág. 69, de 26/1/2026, referente ao Processo nº 25000.205295/2018-77. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO REZENDE DEMATTÉ