PORTARIA Nº 419, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 419, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XV e XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno, e, considerando o processo SEI nº 25.0.000013047-0, resolve: Art. 1º Designar os(as) Desembargadores(as) Eleitorais Substitutos(as) Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Aline Vieira Tomás e José Godinho Filho para atuarem como Desembargadores(as) Eleitorais Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na apreciação das representações (inclusive as do procedimento do art. 22, da Lei Complementar nº 64/1990), das reclamações e dos pedidos de direito de resposta, previstos na Lei nº 9.504/1997. Art. 2º A atuação dos(as) Desembargadores(as) Eleitorais Auxiliares na Corte ocorrerá a partir de 1º de julho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA