PORTARIA GPR Nº 466, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 466, DE 27 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0025192/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Alexandre Rozenwald, matrícula 312.265, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 4º, caput, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional 103/2019, observada, para fins de apuração do tempo de contribuição, a conversão em tempo comum de período laborado em condições especiais reconhecido administrativamente, nos termos do Tema 942 da Repercussão Geral/STF (RE 1.014.286/SP) e das Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021/ME, com as vantagens previstas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 4º, §§ 6º, inciso I, 7º, inciso I, e 8º, da Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003. Des. JAIR SOARES